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seis Similarmente identicamente conjuntamente é intransacionável, por estabelecer o art. 841 do Codex Civil de que somente é se transaciona direitos patrimoniais por feição privado. É imprescritível este direito de reclamar ESTES alimentos em juízo, é possível quem ESTES necessite pleiteá-los quando necessário, porém, as prestações vencidas e nãeste pagas possuem 2 anos de tempo hábil de modo a cobrança. Caso a prestaçãeste alimentícia não seja cobrada nesse lapso temporal, estes vencimentos manter-seão prescritos. Nãeste é compensável, como caso Assim sendo este fosse, estaria privando este alimentando por suas garantias básicas de subsistência. Igualmente é de saiba como característica a atualidade, onde se almeja subsidiar aquele qual necessite de alimentos no período presente e pelo futuro; jamais no passado. É variável, permitindo a revisãeste do valor da obrigaçãeste alimentar, podendo esta ser majorada, reduzida ou extinta (exonerada), conforme ocorram mudanças na situação econômica do credor, do devedor ou por ambos. Nesse caso, interessante é novamente ressaltar este posicionamento do Tempo (2007): A autora continua ensinando: Tais como encargo alimentar é por trato sucessivo, os efeitos corrosivos da inflaçãeste nãeste podem aviltar o seu valor, este qual viria inclusive a afrontar o princípio da proporcionalidade. Assim, mister qual os alimentos sejam fixados com indicação por critério do correção. A própria lei determina a atualização segundo índice oficial regularmente estabelecido (CC 1.710). A modalidade qual melhor preserva sua atualidade é estabelecer este encargo em valor percentual dos ganhos do alimentante. Não dispondo ele por fonte por rendimento qual permita o desconto, a tendência é estabelecer os alimentos em salários mínimos. (DIAS, 2007, p. 461) A Constituição Federal (art.

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Para além disso, a Declaraçãeste diferencia-se da Convenção por ser a apenas uma carta de que demonstravam intenções e a segunda por possuir 1 caráter coercitivo, fazendo utilizando qual os Estados signatários implementem maneiras e ações para qual possam por em prática todos os compromissos já assumidos na Declaraçãeste. A segunda apenas pronta a primeira; não a substitui. (MOREIRA, 2002). Parte dessas mudanças históricas são regulamentadas por leis, utilizando a finalidade do ordenar as relações por convivência familiar dentro por um processo histórico-social. Usando o pioneirismo da Constituiçãeste Federal 2 do 1988 e do ECA, contamos, atualmente, usando uma legislação avançada em Teor mundiais, de modo a tratar a questão da infância e da adolescência com prioridade absoluta, conferindo este dever por tua proteçãeste integral à família, à sociedade e ao Estado, este qual significa dizer qual a legislaçãeste triplicou ESTES cuidados para utilizando a criança e este adolescente. 2 ALIMENTOS: REQUISITOS ESSENCIAIS Nesse diapasãeste, este primeiro direito fundamental do homem é a vida e isento olvidar, este nosso é este primário fator da criação do Estado e conseqüentemente seu compromisso de modo a utilizando tua populaçãeste. Porfoim, não tendo condições do arcar exclusivamente com o presente encargo, ele transfere mediante lei a responsabilidade para de que os parentes daqueles que necessitam por subsídios Nesse caso os supra. Transformam-se assim, os vínculos afetivos em encargos garantidores da subsistência daquele de tua família (Tempo, 2007). Assim sendo, a família que recebe a proteção estatal não tem só direitos, mas o dever, juntamente utilizando a sociedade e este Estado, de assegurar os direitos fundamentais da criança e do 1 Lei Federal nº 8.069, do 13 de julho por 1990 será indicada como ECA. 2 Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União nº 191-A, do 05 de outubro por 1988 a partir deste momento, para fins didáticos, será denominada como CF. 76

Derivado do esse último item convfoim recordar do art. 841, do CC, assim redigido: “ Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação ”.

Key-works: Foods. Obligation. Family. Children. Parents. Introduçãeste O direito aos alimentos Pode vir a resultar do vínculo do parentesco, do casamento e da união estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedavel e visa à proteçãeste da entidade familiar. Esse direito é recíproco entre pais e filhos. Qualquer de que seja a situaçãeste jurídica dos pais, eles são, segundo a lei, ESTES principais responsáveis pelos cuidados básicos dos filhos, tais tais como alimentaçãeste, moradia, saúdo, socialização e acompanhamento escolar. Hodiernamente, os alimentos então previstos, entre outros, na Constituiçãeste Federal/1988 e pelo Aviso Civil por 2002, artigos 1694 a Dentro deste diploma legal, estabeleceu-se que de modo a gerar a obrigaçãeste por prestar alimentos, faz-se necessário observar seus pressupostos, como a existência do vínculo de parentesco ou conjugal entre o alimentado e o alimentante, a real obrigatoriedade do alimentando, a possibilidade econômica do alimentante em poder fornecer verba alimentícia, natural como proporcionalidade de sua fixação entre as necessidades do alimentário e os recursos do alimentando (DINIZ, 2007). Esse manejorefregatráfego a partir do desenvolvimento do projeto por iniciação científica, em fase do levantamento de dados realizada na UEMS Unidade Universitária de Paranaíba Procura estudar, por meio do levantamento bibliográfico, este direito à prestaçãeste do alimentos previsto na legislaçãeste Pátria e focar várias questões Acerca ESTES requisitos necessários de modo a qual a obrigaçãeste se torne exigível. 74

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Essa carência do afinidade qual existia e perdurou é um pêndulo de modo a compreender qual ESTES efeitos patrimoniais foram natural solucionados ou utilizando o fim de encerrar o litígio do serôdio reconhecimento.

6 ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restriçãeste do porte por armas, com comunicação ao órgão competente, nos Teor da Lei n o , de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência usando a ofendida; III - proibiçãeste do determinadas condutas, entre as quais: a) aproximaçãeste da ofendida, do seus familiares e DE testemunhas, fixando este limite mínimo do distância entre os e o agressor; b) contato usando a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio por comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim do preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restriçãeste ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe por atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestaçãeste do alimentos provisionais ou provisórios. [...] (País do futebol, 2006, On-line) As medidas protetivas do urgência, estabelecem mecanismos por proteçãeste à dama em situaçãeste por violência, qual perpassam as medidas cautelares, prevendo ainda encaminhamento de modo a serviços de que possam dar-lhes acolhimento, atendimento, acompanhamento e, se necessário, abrigá-las. O art. 23, da Lei supracitada ainda decreta que: Art. 23. Poderá este juiz, quando necessário, sem prejuízo por outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário por proteçãeste ou do atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo Destes direitos relativos a bens, guarda Destes filhos e alimentos; IV - determinar a separaçãeste de corpos.

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